AREsp 2856304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: COTY BRASIL COMÉRCIO S.A.; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Tributário Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissão Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

COTY BRASIL COMÉRCIO S.A.

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravant e impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.