AREsp 3079219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão agravada (notadamente os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF), incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e tornando inaplicável o agravo em...

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Parties
Agravante: DENIS TAFAREL LIMA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil (recursos) Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DENIS TAFAREL LIMA TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ e 284/STF)
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão agravada (notadamente os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF), incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e tornando inaplicável o agravo em razão da Súmula 182/STJ; ademais, não é admissível innovar argumentos no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.