AREsp 2974674 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e analítica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e conformidade com a jurisprudência do STJ), impõe-se manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula...

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Parties
Agravante: LUCILEIDE AMORIM RANGEL BARRETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Cotejo Analítico, Jurisprudência Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Cotejo Analítico Jurisprudência Do STJ +2 more

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Parties

LUCILEIDE AMORIM RANGEL BARRETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e analítica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e conformidade com a jurisprudência do STJ), impõe-se manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fundada no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.