AREsp 2839331 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182 do STJ, aplicando‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

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Parties
Agravante: MATEUS SANTOS LIBANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MATEUS SANTOS LIBANO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada (óbice da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182 do STJ, aplicando‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.