AREsp 3019081 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, limitando-se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e não enfrentando os óbices das Súmulas 282 e...

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Parties
Agravante: JOSE SANTOS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (desprovimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

JOSE SANTOS DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica, concreta e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de origem
  2. 2 Se a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ é suficiente para afastar o óbice
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, limitando-se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e não enfrentando os óbices das Súmulas 282 e 356/STF, de modo que não se comprovou hipótese apta a afastar os óbices e modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial