AREsp 2991002 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (alegação de ofensa constitucional, Súmula n. 7 do STJ, ausência de demonstração de violação ao art. 4º do CPC, Súmula n. 284 do STF), sendo...

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Parties
Agravante: SAULO NUNES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 4º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 4º Do CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

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Parties

SAULO NUNES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno é viável quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar analiticamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de admitir recurso especial fundado em alegação de ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (alegação de ofensa constitucional, Súmula n. 7 do STJ, ausência de demonstração de violação ao art. 4º do CPC, Súmula n. 284 do STF), sendo insuficientes alegações genéricas e a mera indicação de que não se pretende reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.