AREsp 3030338 - ACORDAO
Por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182 do STJ e o agravo regimental não pode ser conhecido.
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- Parties
- Agravante: KLEVERTON BARBOSA MENDONÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Preclusão Consumativa, Efeito Suspensivo, Nulidade De Provas Por Violência Policial, Invasão De Domicílio, Dosimetria Penal, Reformatio in Pejus, Lei 10.826/2003
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Recurso Especial Inadmitido Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Preclusão Consumativa Efeito Suspensivo +5 more
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Parties
KLEVERTON BARBOSA MENDONÇA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
Por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182 do STJ e o agravo regimental não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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