AREsp 3030338 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182 do STJ e o agravo regimental não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: KLEVERTON BARBOSA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Preclusão Consumativa, Efeito Suspensivo, Nulidade De Provas Por Violência Policial, Invasão De Domicílio, Dosimetria Penal, Reformatio in Pejus, Lei 10.826/2003
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Recurso Especial Inadmitido Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Preclusão Consumativa Efeito Suspensivo +5 more

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Parties

KLEVERTON BARBOSA MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

  1. 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182 do STJ e o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.