AREsp 2973659 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ; tal omissão atrai a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não sendo possível suprir a...

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Parties
Agravante: USINA CENTRAL DO PARANÁ S.A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025; Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

USINA CENTRAL DO PARANÁ S.A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025; Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para agravos internos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ; tal omissão atrai a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não sendo possível suprir a deficiência por meio de inovação recursal em agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.