AREsp 3040226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício; a decisão agravada aplicou...

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Parties
Agravante: RODRIGO MIRANDA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83, Habeas Corpus De Ofício, Busca Pessoal, Justa Causa, Nulidade Das Provas
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ Habeas Corpus De Ofício Busca Pessoal Justa Causa Nulidade Das Provas

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Parties

RODRIGO MIRANDA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (especialmente os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83, STJ)
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício; a decisão agravada aplicou corretamente art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ, e está alinhada à jurisprudência sobre a licitude da busca pessoal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.