AREsp 3005641 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; não se reconheceu nulidade por ausência de demonstração de efetivo...

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Parties
Agravante: MARCOS JOSÉ DOS SANTOS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Processual

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Parties

MARCOS JOSÉ DOS SANTOS FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou nulidade por pedido de adiamento do julgamento do recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; não se reconheceu nulidade por ausência de demonstração de efetivo prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial