AREsp 2961603 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, conforme parâmetros fixados no EREsp 1424404/SP.

Parties
Agravante: SILVIO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SILVIO LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de imposição de multa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, conforme parâmetros fixados no EREsp 1424404/SP.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.