AREsp 3044345 - ACORDAO

AREsp 3044345 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada o fundamento determinante da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ); alegações genéricas não satisfazem a exigência de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RAYSSA ARIANE JOTA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAYSSA ARIANE JOTA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada o fundamento determinante da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ); alegações genéricas não satisfazem a exigência de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se