AREsp 2989931 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, para afastar a Súmula...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade Provisório
Direito Processual Penal Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Provisório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à Súmula 83/STJ
  2. 2 Se é suficiente impugnar genericamente os fundamentos ou se é necessário colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, para afastar a Súmula 83/STJ seria necessária a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido