AREsp 2969498 - ACORDAO

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Não tendo o agravante demonstrado de que forma e em que momento impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, que assim deve ser desprovido.

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Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 7 E N. 83/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas N. 7 E N. 83/stj

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Parties

MATHEUS DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a parte recorrente impugnou os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante demonstrado de que forma e em que momento impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, que assim deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.