AREsp 2616284 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, III, CPC/2015 e por aplicação analógica da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para desconstituir o óbice de...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Litisconsórcio Necessário, Danos Morais, Prescrição
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Litisconsórcio Necessário Danos Morais +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 alegada inaplicabilidade do CDC à CDHU

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, III, CPC/2015 e por aplicação analógica da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para desconstituir o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • agravo interno desprovido
  • não conhecimento do agravo em recurso especial