AREsp 2638316 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ), aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula...
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- Parties
- Agravante: Edisson dos Reis de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/ Inadmissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties
Edisson dos Reis de Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/ Inadmissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
- 3 Requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ), aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ; não foram enfrentados objetivamente os óbices relativos à Súmula 284/STF, à exigência de cotejo analítico para demonstração do dissídio e à Súmula 13/STJ. Em consequência, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Full Case Text
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