AREsp 3001879 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ e incide a Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Gratuidade De Justiça, Preparo
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade Ônus Da Dialeticidade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado n. 3/2016/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ e incide a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno