REsp 2177874 - ACORDAO

REsp 2177874 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a agravante não impugnou adequadamente capítulo autônomo da decisão relativo às razões do emprego de óbices sumulares, e porque não há negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem motivado claramente a competência da ARP e a...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS; Agravada: AGENCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PALMAS - ARP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência De Agência Reguladora Municipal, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Regulatório Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Competência De Agência Reguladora Municipal Aplicação De Súmulas

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Agravante

AGENCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PALMAS - ARP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Competência da ARP para fiscalizar e autuar serviços de água e esgoto do Município de Palmas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a agravante não impugnou adequadamente capítulo autônomo da decisão relativo às razões do emprego de óbices sumulares, e porque não há negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem motivado claramente a competência da ARP e a regularidade dos autos de infração com base em legislação municipal, convênio e resoluções regulamentares.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015