AREsp 2643719 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, pelo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração suficiente para afastar os...

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Parties
Agravante: Benjamim Carlos de Matos Paiva Júnior; Agravado: Roberto Theodózio; Usina Cerâmica do Cordeiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prescrição, Adimplemento Substancial, Sustentação Oral, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +5 more

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Parties

Benjamim Carlos de Matos Paiva Júnior

Agravante

Roberto Theodózio

Agravado

Usina Cerâmica do Cordeiro Ltda.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da exigência de impugnação específica (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, pelo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração suficiente para afastar os óbices das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ nem comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o agravo não é conhecido e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.