AREsp 3110467 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, adotando-se o entendimento de que a decisão que inadmite o Recurso Especial possui caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ALEXANDER GONCALVES AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Súmulas 83 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ Art. 253 Súmulas 83 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ALEXANDER GONCALVES AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do REsp
  3. 3 exceção prevista no art. 1.042 do CPC/2015 quanto ao cabimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, adotando-se o entendimento de que a decisão que inadmite o Recurso Especial possui caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.