AREsp 2996558 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; argumentos genéricos sobre a inexistência de necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório não supriram o ônus...

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Parties
Agravante: GENILDO DOS SANTOS MAXIMO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório

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Parties

GENILDO DOS SANTOS MAXIMO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigação de demonstrar, de forma concreta, que precedentes foram superados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; argumentos genéricos sobre a inexistência de necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório não supriram o ônus de demonstrar concretamente a possibilidade de exame das teses recursais sem reexame probatório, nem indicaram precedentes contemporâneos que superassem o entendimento aplicado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada na íntegra.