AREsp 3088166 - DECISAO

AREsp 3088166 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 518/STJ e à divergência não comprovada - Súmula 284/STF), e em face do dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: FABRICIO LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 518/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FABRICIO LIMA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de fundamentos leva ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 518/STJ e à divergência não comprovada - Súmula 284/STF), e em face do dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.