AREsp 2570519 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão singular, nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; secundariamente, a decisão agravada fundamentou a não admissão do recurso especial pela...

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Parties
Agravante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.; Agravado: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inversão Do Ônus Da Prova, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inversão Do Ônus Da Prova Agravo Interno

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão singular, nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; secundariamente, a decisão agravada fundamentou a não admissão do recurso especial pela ausência de indicação precisa de dispositivo infraconstitucional, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecimento)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.