AREsp 2561685 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando a manutenção da decisão monocrática.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ANDRE LUIZ PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDRE LUIZ PEREIRA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 aplicação da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando a manutenção da decisão monocrática.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment