AREsp 2999977 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, reproduzindo teses e pedido já apreciados no HC n. 1006962/MT, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; além disso, os pedidos novos apresentados configuram inovação recursal inadmissível e o habeas...

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Parties
Agravante: ADRIELE CARVALHO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Inovação Recursal, Prisão Domiciliar, Excesso De Execução
Processo Penal Execução Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Regressão De Regime Habeas Corpus Inovação Recursal Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ADRIELE CARVALHO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por reprodução de pedido e fundamentos já apreciados em HC anterior
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental (pedidos novos como prisão domiciliar e contramandado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, reproduzindo teses e pedido já apreciados no HC n. 1006962/MT, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; além disso, os pedidos novos apresentados configuram inovação recursal inadmissível e o habeas corpus de ofício não pode ser usado para afastar tais óbices.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.