AREsp 3029616 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou, de modo fundamentado e específico, o desacerto dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; não se...

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Parties
Agravante: BOI SUL CARNES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/15, Art. 253, I, RISTJ, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/15 Art. 253, I, RISTJ +1 more

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Parties

BOI SUL CARNES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou, de modo fundamentado e específico, o desacerto dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por ausência, neste momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.