AREsp 3005073 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância jurisprudencial e aplicação da Súmula n. 7), sendo insuficientes alegações genéricas e precedentes de habeas corpus para demonstrar dissídio...

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Parties
Agravante: ANDRÉ COSME ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Busca Domiciliar, Dosimetria, Compensação Da Agravante Da Reincidência Com Atenuante Da Confissão
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Busca Domiciliar Dosimetria +1 more

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Parties

ANDRÉ COSME ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é possível demonstrar dissídio jurisprudencial com base em julgados oriundos de ações mandamentais como habeas corpus
  3. 3 Se a mera alegação de natureza jurídica da matéria é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância jurisprudencial e aplicação da Súmula n. 7), sendo insuficientes alegações genéricas e precedentes de habeas corpus para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 182 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.