AREsp 3078004 - DECISAO

AREsp 3078004 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impugnação apresentada não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 283 do STF, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 182...

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Parties
Agravante/recorrente: WILSON PLACIDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Regimental Desprovido; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

WILSON PLACIDINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Regimental Desprovido; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada (dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impugnação apresentada não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 283 do STF, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 182 do STJ, de modo que subsistem os óbices que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.