AREsp 3030663 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a petição do agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou as Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ, devendo a decisão agravada ser mantida.

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Parties
Agravante: DANIEL DE CASTRO LACERDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido. Decisão mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

DANIEL DE CASTRO LACERDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a petição do agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou as Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ, devendo a decisão agravada ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...