AREsp 2883813 - DECISAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, de modo que inexistem motivos para reforma no âmbito do STJ, e, por consequência,...

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Parties
Agravante: DANIEL MADUREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +5 more

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Parties

DANIEL MADUREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral ou deve ter seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, de modo que inexistem motivos para reforma no âmbito do STJ, e, por consequência, não há condições de admissibilidade do recurso extraordinário (falta de repercussão geral ou necessidade de rediscussão de admissibilidade de recurso de outro tribunal), razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento).

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.