AREsp 2954478 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo requisito essencial para o acolhimento do agravo interno a demonstração específica do desacerto da decisão recorrida.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Não Conhecimento
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para impedir o conhecimento do agravo interno
- 3 Obrigação de refutar todos os óbices invocados na fundamentação da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo requisito essencial para o acolhimento do agravo interno a demonstração específica do desacerto da decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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