AREsp 2583165 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito Processual PENAL. Agravo Regimental. Impugnação específica. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 7 e Súmula 182 do STJ. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ. 2. O agravante alegou que, nas razões do agravo em recurso especial, teria impugnado especificamente o fundamento da inadmissão relativo à Súmula n. 7 do STJ, por meio da repetição das alegações trazidas no recurso especial, o que afastaria a incidência da Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a repetição das alegações do recurso especial no agravo em recurso especial configura impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. III. Razões de decidir 4. A parte recorrente deve, nos termos do princípio da dialeticidade recursal, enfrentar de maneira efetiva, concreta e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas ou meramente voltadas ao mérito da controvérsia. 5. A ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 6. No caso concreto, o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, que o agravo em recurso especial enfrentou todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar as alegações trazidas no recurso especial, sem abordar o óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A parte recorrente deve impugnar de forma específica, concreta e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas ou meramente voltadas ao mérito da controvérsia. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 7, STJ; Súmula n. 182, STJ. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/3/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JERRY TCHIDI DANIEL, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica da Súmula n. 7, STJ (fls. 593-598). Nas razões recursais o agravante sustenta que, no agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da inadmissão relativo à Súmula n. 7, STJ, a partir da própria repetição das alegações trazidas no recurso especial, o que afastaria incidência da Súmula n. 182, STJ (fls. 603-608). É o relatório. EMENTA Direito Processual PENAL. Agravo Regimental. Impugnação específica. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 7 e Súmula 182 do STJ. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ. 2. O agravante alegou que, nas razões do agravo em recurso especial, teria impugnado especificamente o fundamento da inadmissão relativo à Súmula n. 7 do STJ, por meio da repetição das alegações trazidas no recurso especial, o que afastaria a incidência da Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a repetição das alegações do recurso especial no agravo em recurso especial configura impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. III. Razões de decidir 4. A parte recorrente deve, nos termos do princípio da dialeticidade recursal, enfrentar de maneira efetiva, concreta e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas ou meramente voltadas ao mérito da controvérsia. 5. A ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 6. No caso concreto, o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, que o agravo em recurso especial enfrentou todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar as alegações trazidas no recurso especial, sem abordar o óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A parte recorrente deve impugnar de forma específica, concreta e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas ou meramente voltadas ao mérito da controvérsia. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 7, STJ; Súmula n. 182, STJ. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/3/2023. VOTO Ao compulsar os autos, observo que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento nos óbices previstos na Súmula n. 283, STF e Súmula n. 7, STJ (fls. 511-512). Em análise ao agravo em recurso especial, entendi que não houve impugnação específica quanto a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, notadamente no que se refere à aplicação da Súmula n. 7, STJ (fls. 593-598). Nos termos do princípio da dialeticidade recursal, a parte recorrente deve enfrentar, de maneira efetiva, concreta e individualizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas ou meramente voltadas ao mérito da controvérsia. A ausência dessa impugnação específica atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182, STJ. Nesse contexto, competia à defesa, por ocasião da interposição do agravo, evidenciar o desacerto da decisão agravada, e demonstrar, de forma clara e específica, que o agravo em recurso especial enfrentou todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. No caso concreto, embora o recorrente tenha afirmado que fez referência direta às teses do recurso especial para supostamente impugnar a aplicação da Súmula n. 7, STJ, a análise do respectivo recurso revela que a defesa não se desincumbiu adequadamente desse ônus argumentativo, pois se limitou a reiterar as alegações trazidas no recurso especial, sem nada aduzir acerca do óbice aplicado. Contudo, o agravante deveria demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, e deixar claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido, o que não aconteceu. Desse modo, a ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade atraiu corretamente a incidência da Súmula n. 182, STJ, para o não conhecimento do agravo em recurso especial, o que impõe a manutenção da decisão agravada. A esse respeito: "São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/3/2023). Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. É como voto.