AREsp 2792792 - ACORDAO

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Por não ter atacado de forma específica e pormenorizada cada um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF; impossibilidade de alegação de divergência com súmula), o agravo interno não atende ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, razão pela...

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Parties
Agravante: MARIA PEREIRA MACEDO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Acórdão Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

MARIA PEREIRA MACEDO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Acórdão Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter atacado de forma específica e pormenorizada cada um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF; impossibilidade de alegação de divergência com súmula), o agravo interno não atende ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, razão pela qual não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno