AREsp 3020797 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do STJ, e na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2. O agravante foi condenado, em primeira instância, à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negou provimento à apelação criminal, mantendo a sentença condenatória, e rejeitou os embargos de declaração. 3. O recurso especial interposto pela defesa foi inadmitido pelo Tribunal de origem com base nos seguintes fundamentos: (i) impossibilidade de análise de matéria constitucional; (ii) incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada violação aos arts. 567 e 76, III, do CPP, por deficiência de fundamentação; (iii) ausência de cotejo analítico para a divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF); (iv) incidência da Súmula 83/STJ quanto à validade da busca e apreensão; e (v) incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório. 4. No agravo regimental, a defesa sustenta que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, alegando violação aos dispositivos de lei federal e que a matéria é estritamente de direito, não demandando reexame de provas. Reitera os argumentos de mérito quanto à incompetência do juízo que ordenou a busca e apreensão e à nulidade das provas decorrentes. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial interposto pela parte agravante atende ao princípio da dialeticidade recursal, mediante a impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. III. Razões de decidir 6. A parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a apresentar alegações genéricas sobre o prequestionamento e a violação da lei federal, sem demonstrar tecnicamente a ausência de deficiência na fundamentação do recurso especial quanto aos artigos 567 e 76, III, do CPP. 7. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente evidencie os motivos de fato e de direito pelos quais a decisão recorrida deve ser reformada, sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial ou a apresentação de alegações genéricas. 8. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, que tornam inviável o agravo do art. 544 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 9. Ainda que superado o óbice processual, o recurso especial não reuniria condições de prosperar, considerando que a análise da nulidade da busca e apreensão e da incompetência do juízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 10. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. 11. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais não compete ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial ou a apresentação de alegações genéricas. 2. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo do art. 544 do CPC. 3. A análise de nulidade de busca e apreensão e de incompetência do juízo que a autorizou, quando demandar reexame de fatos e provas, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. 5. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais não compete ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 567 e 76, III; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Lei n. 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 231; STF, Súmula 284.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CEZAR RODRIGUES DO CARMO contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeira instância, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito). A defesa interpôs apelação criminal, à qual o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negou provimento, mantendo a sentença condenatória. O acórdão tratou da validade da decisão que deferiu a busca e apreensão e a quebra de sigilo telemático, da competência do juízo e da impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 157, 240, 244, 245, 248, 249, 386, II, 567 e 76, III, do Código de Processo Penal, bem como a dispositivos constitucionais. Sustentou, em síntese, a nulidade das provas obtidas por busca e apreensão autorizada por juízo incompetente e desprovida de fundamentação idônea, além de questionar a dosimetria da pena. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (i) impossibilidade de análise de matéria constitucional; (ii) incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada violação aos arts. 567 e 76, III, do CPP, por deficiência de fundamentação; (iii) ausência de cotejo analítico para a divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF); (iv) incidência da Súmula 83/STJ quanto à validade da busca e apreensão; e (v) incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório. Contra essa decisão, foi interposto agravo em recurso especial. A Presidência desta Corte Superior, ao analisar o feito, não conheceu do agravo, aplicando a Súmula 182/STJ, por entender que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade referentes à ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 567 e 76, III, do CPP) e à deficiência de cotejo analítico. No presente agravo regimental, a defesa sustenta que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Alega que demonstrou a violação aos dispositivos de lei federal e que a matéria é estritamente de direito, não demandando reexame de provas. Reitera os argumentos de mérito quanto à incompetência do juízo que ordenou a busca e apreensão e a nulidade das provas decorrentes. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso ou, caso conhecido, pelo seu desprovimento. É o relatório. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do STJ, e na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2. O agravante foi condenado, em primeira instância, à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negou provimento à apelação criminal, mantendo a sentença condenatória, e rejeitou os embargos de declaração. 3. O recurso especial interposto pela defesa foi inadmitido pelo Tribunal de origem com base nos seguintes fundamentos: (i) impossibilidade de análise de matéria constitucional; (ii) incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada violação aos arts. 567 e 76, III, do CPP, por deficiência de fundamentação; (iii) ausência de cotejo analítico para a divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF); (iv) incidência da Súmula 83/STJ quanto à validade da busca e apreensão; e (v) incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório. 4. No agravo regimental, a defesa sustenta que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, alegando violação aos dispositivos de lei federal e que a matéria é estritamente de direito, não demandando reexame de provas. Reitera os argumentos de mérito quanto à incompetência do juízo que ordenou a busca e apreensão e à nulidade das provas decorrentes. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial interposto pela parte agravante atende ao princípio da dialeticidade recursal, mediante a impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. III. Razões de decidir 6. A parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a apresentar alegações genéricas sobre o prequestionamento e a violação da lei federal, sem demonstrar tecnicamente a ausência de deficiência na fundamentação do recurso especial quanto aos artigos 567 e 76, III, do CPP. 7. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente evidencie os motivos de fato e de direito pelos quais a decisão recorrida deve ser reformada, sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial ou a apresentação de alegações genéricas. 8. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, que tornam inviável o agravo do art. 544 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 9. Ainda que superado o óbice processual, o recurso especial não reuniria condições de prosperar, considerando que a análise da nulidade da busca e apreensão e da incompetência do juízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 10. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. 11. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais não compete ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial ou a apresentação de alegações genéricas. 2. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo do art. 544 do CPC. 3. A análise de nulidade de busca e apreensão e de incompetência do juízo que a autorizou, quando demandar reexame de fatos e provas, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. 5. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais não compete ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 567 e 76, III; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Lei n. 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 231; STF, Súmula 284. VOTO O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tendo em vista que a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Conforme consignado na decisão da Presidência desta Corte, o Tribunal de origem aplicou o óbice da Súmula 284/STF especificamente em relação à alegada violação dos arts. 567 e 76, III, do Código de Processo Penal, considerando que a fundamentação recursal era deficiente e não demonstrava a afronta aos referidos dispositivos legais. Além disso, apontou a deficiência no cotejo analítico. Ao interpor o agravo em recurso especial, competia à parte recorrente demonstrar o desacerto da decisão de admissibilidade, atacando especificamente a aplicação da Súmula 284/STF sobre os dispositivos mencionados. No entanto, a defesa limitou-se a tecer considerações genéricas sobre o prequestionamento e a violação da lei federal, ou a reiterar os argumentos de mérito sobre a incompetência do juízo, sem demonstrar tecnicamente por que a fundamentação do recurso especial não seria deficiente quanto aos artigos 567 e 76, III, do CPP. É pacífico o entendimento no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça de que a parte recorrente deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial ou a apresentação de alegações genéricas. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito pelos quais a decisão recorrida deve ser reformada. A falta de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182 desta Corte, segundo a qual é inviável o agravo do art. 544 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ademais, ainda que fosse possível superar o óbice processual apontado, o recurso especial não reuniria condições de prosperar. No que tange à alegada nulidade da busca e apreensão e incompetência do juízo, o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que a decisão que autorizou a medida estava devidamente fundamentada em elementos concretos da investigação, indicando a existência de tráfico de drogas no local. Alterar tal conclusão para reconhecer a nulidade demandaria, inevitavelmente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Quanto à dosimetria da pe na, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. Estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento dominante do STJ, incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. Por fim, quanto à suposta violação de dispositivos constitucionais, foge à competência desta Corte Superior a análise de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.