AREsp 2807107 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou os precedentes apontados como conformes; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da Súmula 83/STJ e demonstração de dissenso jurisprudencial
  3. 3 Exceção ao cabimento do agravo quando a decisão de inadmissão se funda em entendimento de recurso repetitivo (art. 1.042, caput, CPC)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou os precedentes apontados como conformes; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão singular mantida