AREsp 3053525 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF, o que atrai a incidência do enunciado n. 182/STJ. 2. Alegações genéricas de que não se pretende o reexame de fatos e provas, sem o devido cotejo entre as premissas fáticas do acórdão de origem e as teses jurídicas, não satisfazem o ônus dialético exigido para superar a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A invocação de princípios constitucionais, desacompanhada de impugnação concreta e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, não afasta a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO HENIO ALENCAR DE LIMA, FRANCISCO ODESIO PAULO DE ALENCAR e JOSÉ EUDES PEREIRA ALVES contra decisão proferida pelo Ministro Presidente desta Corte, que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, considerando a ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF. Nas razões do presente recurso, a defesa sustenta, em síntese: a) ter havido impugnação direta, expressa e suficiente a todos os fundamentos de inadmissibilidade, com ataque específico à incidência das Súmulas 7/STJ (afirmando controvérsia de direito e mera revaloração jurídica de fatos incontroversos) e 283/STF (com indicação clara dos dispositivos federais violados e nexo lógico entre fatos e teses), bem como à Súmula 83/STJ (apontando julgados recentes e específicos divergentes); b) excesso de formalismo e ofensa aos princípios da dialeticidade, ampla defesa, razoabilidade, acesso à jurisdição e devido processo legal, destacando que as questões de direito submetidas dosimetria da pena, compensação entre reincidência e confissão e fixação de regime inicial estariam devidamente prequestionadas (e-STJ fls. 804/806). Requer: 1) o conhecimento e provimento do agravo regimental, com a reconsideração da decisão agravada; 2) caso não haja reconsideração, a submissão do agravo à Turma julgadora competente; e 3) o regular processamento e a apreciação do mérito do recurso especial (e-STJ fls. 806/807). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF, o que atrai a incidência do enunciado n. 182/STJ. 2. Alegações genéricas de que não se pretende o reexame de fatos e provas, sem o devido cotejo entre as premissas fáticas do acórdão de origem e as teses jurídicas, não satisfazem o ônus dialético exigido para superar a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A invocação de princípios constitucionais, desacompanhada de impugnação concreta e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, não afasta a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não comporta provimento. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, notadamente os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e à luz do princípio da dialeticidade recursal (e-STJ fls. 796/797). Nas razões do agravo regimental, os agravantes sustentam, em síntese, que o AREsp teria impugnado de modo direto, expresso e suficiente os fundamentos de inadmissibilidade, além de acusar formalismo excessivo e violação aos princípios da dialeticidade, da ampla defesa, da razoabilidade, do acesso à jurisdição e do devido processo legal. Entretanto, verifica-se que a argumentação deduzida limita-se a reafirmar, de forma genérica, que houve combate aos óbices, reproduzindo linhas de defesa já expendidas no AREsp (e-STJ fls. 694/697), sem demonstrar, de maneira concreta e pormenorizada, em que medida foram especificamente enfrentados todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal a quo, o que não satisfaz o ônus dialético exigido para infirmar o juízo de não conhecimento. É oportuno recordar que " i nadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem" (AgRg no AREsp n. 2.532.335/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024). Ademais, como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. Nesses casos, é inafastável a incidência do verbete sumular n. 182/STJ, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e na impossibilidade de reexame de provas em instância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. A defesa alega que os depoimentos policiais não são suficientes para condenação por tráfico de drogas e requer a desclassificação do delito para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei n. 11.343/06. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. 4. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame do conjunto fático- probatório em instância especial para desclassificação do delito de tráfico de drogas. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental. 6. A modificação da conclusão da origem demandaria reexame do conjunto fático- probatório, o que é inviável na instância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. A pequena quantidade de droga apreendida, por si só, é irrelevante diante das circunstâncias que indicam a destinação mercantil do entorpecente. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. Entrementes, o agravante ateve-se à negativa genérica da incidência dos óbices de admissibilidade das Súmula 83/STJ, pelo fundamento de haver inaplicabilidade do enunciado 83/STJ aos recursos interpostos com base na alínea "a" e de inexistir orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário às teses defensivas. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.