AREsp 2931174 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GESSINA SILVA CHAVES; Agravante: JESSICA SILVA CHAVES; Agravante: FILIPE SILVA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários De Sucumbência

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Parties

GESSINA SILVA CHAVES

Agravante

JESSICA SILVA CHAVES

Agravante

FILIPE SILVA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de alegar ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 prequestionamento implícito invocado pelos agravantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.