AREsp 3042958 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ) atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a defesa não demonstrou de forma concreta a inaplicabilidade da Súmula n. 7 nem indicou premissa fática admitida pelo tribunal de...

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Parties
Agravante: ANGELA APARECIDA DOS SANTOS PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Mantido O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Integral Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Integral Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

ANGELA APARECIDA DOS SANTOS PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Mantido O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta da inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ mediante indicação de premissa fática admitida pelo tribunal de origem que permita revaloração jurídica

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ) atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a defesa não demonstrou de forma concreta a inaplicabilidade da Súmula n. 7 nem indicou premissa fática admitida pelo tribunal de origem que permitisse a reavaliação jurídica do acórdão, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ