AREsp 3069741 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foi corretamente aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.
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- Parties
- Agravante: MARCELO JUSTINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Revaloração De Provas
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Parties
MARCELO JUSTINO DA SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foi corretamente aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
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