AREsp 3017766 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e observando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais,...

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Parties
Agravante: ALCIDESIO PRIMO DE LIMA; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ALCIDESIO PRIMO DE LIMA

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e observando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, para afastar óbices como a Súmula 83/STJ é necessário indicar julgados do STJ contemporâneos ou posteriores e realizar cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica