AREsp 3033964 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e impede o exame do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: MARCIO AURELIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARCIO AURELIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e impede o exame do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se