AREsp 2992942 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; manifestações genéricas são insuficientes para demonstrar o desacerto da decisão atacada.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; manifestações genéricas são insuficientes para demonstrar o desacerto da decisão atacada.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015