AREsp 3018429 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e a preclusão consumativa impede suprir tais deficiências no agravo regimental.

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Parties
Agravante: ROMULO TAVARES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

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Parties

ROMULO TAVARES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e a preclusão consumativa impede suprir tais deficiências no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.