AREsp 3040236 - ACORDAO

AREsp 3040236 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o provimento do agravo regimental e mantendo-se a decisão agravada.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RICARDO WAGNER BORGES CALAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO WAGNER BORGES CALAND

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o provimento do agravo regimental e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.