AREsp 2998029 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não rebateu de forma específica o fundamento da decisão agravada que se amparou na Súmula nº 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC, tornando aplicável o óbice de admissibilidade previsto naquele dispositivo legal.

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Parties
Agravante: AXA SEGUROS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

AXA SEGUROS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não rebateu de forma específica o fundamento da decisão agravada que se amparou na Súmula nº 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC, tornando aplicável o óbice de admissibilidade previsto naquele dispositivo legal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.