AREsp 2905484 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos dos capítulos da decisão impugnada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, pelo que o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA. e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA. e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC perante ausência de impugnação específica no agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes quanto à preclusão e ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos dos capítulos da decisão impugnada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, pelo que o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido