AREsp 3046336 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por não ter o agravante demonstrado que a admissão do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais...

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Parties
Agravante: JOAO VICTOR FORTUNATO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOAO VICTOR FORTUNATO FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a alegação de que não há necessidade de revolvimento probatório afasta a aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por não ter o agravante demonstrado que a admissão do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais indicados, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.