AREsp 3078643 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma específica e concreta, os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial consignados na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ, de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: MATEUS ADILSON NEGRAO DE MELO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 284 Do STF, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 284 Do Stf, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MATEUS ADILSON NEGRAO DE MELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se, diante da ausência de impugnação específica, o agravo regimental deve ser conhecido ou não

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma específica e concreta, os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial consignados na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ, de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.