AREsp 3053576 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de maneira específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à não comprovação da divergência jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: YGOR ALEXANDRE DA SILVA BISPO; Agravante: ALEX LEITE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

YGOR ALEXANDRE DA SILVA BISPO

Agravante

ALEX LEITE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada
  2. 2 Se houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de maneira específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à não comprovação da divergência jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
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