AREsp 2996262 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão examinou a tese do agravo e concluiu que o recorrente se limitou a reiterar argumentos de mérito sem realizar o cotejo necessário entre os fatos fixados no acórdão recorrido e as teses recursais, não demonstrando impugnação específica apta a superar a incidência da Súmula 182/STJ, sendo indevida a rediscussão do mérito pela via estreita dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOÃO FRANCISCO DE CAMPOS; Querelante: Lucas Adriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cadeia De Custódia Prova Digital Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOÃO FRANCISCO DE CAMPOS

Embargante

Lucas Adriano

Querelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à alegação de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ?
  2. 2 Validade de prova digital (conversas via WhatsApp) produzida sem observância da cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A a 158-F do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão examinou a tese do agravo e concluiu que o recorrente se limitou a reiterar argumentos de mérito sem realizar o cotejo necessário entre os fatos fixados no acórdão recorrido e as teses recursais, não demonstrando impugnação específica apta a superar a incidência da Súmula 182/STJ, sendo indevida a rediscussão do mérito pela via estreita dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.